Termos de Uso — PaApp Eventos

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta, cadastrar um evento, ou comprar um ingresso pelo PaApp Eventos, você concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

2. Quem somos

O PaApp Eventos (eventos.paapp.com.br) é operado por Pedrangular Assessoria (CNPJ 29.357.476/0001-66). Somos uma plataforma tecnológica que conecta organizadores de eventos a compradores de ingressos, processando pagamentos, emitindo ingressos e viabilizando o repasse dos valores das vendas.

3. Cadastro de organizador

Ao se cadastrar como organizador, você declara que as informações fornecidas (nome, e-mail, documento) são verdadeiras e atualizadas, e se compromete a manter essas informações corretas. O acesso à conta é de responsabilidade do organizador, incluindo a guarda da senha.

4. Criação e gestão de eventos

O organizador é o único responsável pela veracidade das informações publicadas sobre o evento (data, local, descrição, preço), pela legalidade da realização do evento em si (incluindo eventuais licenças, alvarás ou autorizações necessárias), e pelo cumprimento de qualquer obrigação relacionada à realização do evento perante terceiros e órgãos públicos. O PaApp Eventos não organiza, promove nem se responsabiliza pela realização dos eventos listados na plataforma — atuamos como intermediário tecnológico entre organizador e comprador.

5. Taxas da plataforma

Cobramos uma taxa por ingresso vendido, atualmente de 6% (seis por cento) do valor do ingresso mais R$ 0,35 (trinta e cinco centavos) fixos, descontada automaticamente do valor recebido pelo organizador. Essa taxa é uma condição de lançamento e pode ser alterada mediante aviso prévio. Condições comerciais diferentes podem se aplicar a organizadores com acordo específico (ex.: programa de indicação).

6. Compra de ingressos

O comprador é responsável por fornecer dados corretos no momento da compra. O ingresso, contendo QR Code de identificação, é enviado ao e-mail informado após a confirmação do pagamento. É de responsabilidade do comprador guardar o e-mail recebido e apresentar o QR Code na entrada do evento.

7. Cancelamentos e reembolsos

Independente de qualquer política interna, a compra de ingresso está sujeita ao direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: por ser uma compra realizada fora de estabelecimento físico, o comprador tem até 7 (sete) dias corridos a contar da compra para desistir e solicitar reembolso total do valor pago, sem necessidade de justificativa — desde que solicitado antes da realização do evento.

Fora desse prazo legal, eventuais pedidos de reembolso devem ser solicitados pelo comprador diretamente ao organizador do evento. A efetivação do reembolso depende da aprovação do PaApp Eventos, e está sujeita aos limites técnicos do nosso processador de pagamentos: pagamentos via Pix podem ser estornados em até 90 (noventa) dias da data da transação; pagamentos via cartão de crédito, em até 180 (cento e oitenta) dias.

Nesses casos (reembolso fora do direito de arrependimento legal), a taxa de serviço do PaApp Eventos (item 5) não é devolvida, ainda que o valor do ingresso seja reembolsado ao comprador.

8. Limitação de responsabilidade

O PaApp Eventos atua como intermediário tecnológico. Não somos responsáveis por: cancelamento, alteração, atraso ou não realização de um evento por decisão do organizador; qualidade, conteúdo ou adequação do evento em si; disputas entre organizador e comprador relacionadas à realização do evento. Envidamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de falhas.

9. Propriedade intelectual

A marca "PaApp Eventos", o layout e o código da plataforma são de propriedade da Pedrangular Assessoria. O conteúdo de cada evento (nome, descrição, banner) é de responsabilidade e propriedade do respectivo organizador, que declara ter os direitos necessários sobre o material que publica.

10. Alterações nestes termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no topo. O uso continuado da plataforma após uma atualização implica concordância com os novos termos.

11. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o Foro da Comarca de Barueri, para dirimir as questões porventura decorrentes do presente.

12. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas pelo nosso canal de suporte.